TJAC 1000443-56.2025.8.01.0000
CIVILPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO.…
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TJAC 0715058-39.2016.8.01.0001
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. FALHA EM SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGIC…
TJAC 0705817-70.2018.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL POR VEÍCULO OFICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS,…