TJAC 0702660-79.2024.8.01.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0102920-14.2024.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Exe…
TJAC 0100533-89.2025.8.01.0000
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TJAC 0100810-08.2025.8.01.0000
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Pena de multa. Aferição da capacidade econômica.…
TJAC 1000171-96.2024.8.01.0000
Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Efeito Substitutivo. Incompetência do Tribunal de Justiça. Emenda à petição inicial. Oportunidade. Competência. Declínio. I. Caso em exame 1. Ação Rescisória buscando a desconst…