TJAC 0802344-16.2020.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL.…
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TJAC 0101867-32.2023.8.01.0000
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TJAC 0706232-14.2022.8.01.0001
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TJAC 0700066-96.2018.8.01.0003
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBENTE. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS QUE O VENCEDOR ANTECIPOU. EXIGIBILIDADE. 1. As custas judiciais adiantadas pela parte vencedora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua…