TJAC 0802408-26.2020.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL.…
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TJAC 1001552-76.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. PEDIDO INCIDENTAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ROL DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA…
TJAC 1001723-33.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A prova do recolhimento do preparo recursal deve ser realizada no ato da sua interposição. 2. A falta de comprovação do reco…
TJAC 0003940-63.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caso o apelante, antes de realizada a tríade processual, pugne pela desistência do recurso, este perde…