TJMG 0004168-71.2011.8.13.0697
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - BEM ADQUIRIDO POR UM DOS CONJUGES POR SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.269, I, DO CÓDIGO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0039710-21.2015.8.13.0145
PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O reajuste das mensalidades de plano de saúde deve ser realizado em patamar razoável, pois, tratando-se de relação de consu…
TJMG 0150978-31.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO PLANO DE SAUDE- - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 469 STJ -
TRATAMENTO E/OU MATERIAL DE CARÁTER EXPERIMENTAL - OBRIGATORIEDADE -.
- Aplica-se o Código de Defesa do consumidor…
TJMG 0417137-38.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE- LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR REJEITADA- CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVA - APLICAÇÃO CDC.
- O Ministério Público tem legitimidade para tutelar…
TJMG 1708863-89.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE DOS CÔNJUGES - FIANÇA CONJUNTA DOS CONSORTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MERA ANUÊNCIA CONJUGAL DA ESPOSA - RESP…