TJMG 3207375-88.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: < PLURALIDADE DE ADVOGADOS - SUCESSÃO DE MANDATOS COM RESERVA DE PODERES - INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS PATRONOS - VALIDADE - NULIDADE AFASTADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA DE BENS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ADMISSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -EXONERAÇÃO DO EMBARGADO DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS.
1 -Havendo diversos advogados que representam o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS M…
TJMG 3064875-96.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO PLANO DE SAUDE - MINI PLACA BLOQUEADA LC-ANVISA 10229340185 - APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA RESTRITIVA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.
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TJMG 0005184-80.2003.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO GENITOR DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ABERTURA DO INVENTÁRIO PELO CREDOR DO HERDEIRO DO DE CUJU…
TJMG 0536140-80.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES). NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS. APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO…