TJMG 3064875-96.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO PLANO DE SAUDE - MINI PLACA BLOQUEADA LC-ANVISA 10229340185 - APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA RESTRITIVA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Aplica-se o Código de Defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 321 E 469 STJ) - É legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limita os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas no Código de Defesa do Consumidor. - O recusa no pagamento de utilização de material recomendado pelo médico que acompanha a paciente, necessário para o sucesso da intervenção cirúrgica e restabelecimento da paciente, se mostra abusiva diante do Código de Defesa do Consumidor.