TJMG 1109099-11.2024.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUPERVENIENCIA DE BENS APÓS A PARTILHA - SOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE.
- A superveniência de novos bens e/ou direitos do espólio descobertos após a…
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EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS CONDUTORES - PRESENÇA - EFEITOS.
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - SERVDOR CONTRATADO - FGTS - PARCELA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".
Fulcrada a relação laboral verificada entre o agravante e o Ente Público em contratos temporários de trabalho, n…