TJMG 3059244-06.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - SERVDOR CONTRATADO - FGTS - PARCELA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".
Fulcrada a relação laboral verificada entre…
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TJMG 1511350-70.2008.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESU…
TJMG 0653986-89.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO MORATÓRIA - IRREGULARIDADE- RECURSO PROVIDO. I- Na ação de reintegração de posse de bem, objeto de contrato de arre…
TJMG 2835297-14.2006.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - POSSIBILIDADE. Em caso de inadimplência, a retenção do bem pelo arrendatário configura esbulho, o que autoriza o arrendador a utilizar-se da ação…