TJMG 5008982-47.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTILHA AMIGÁVEL - BEM NÃO PERTENCENTE AO ESPÓLIO - INSCUSEPTÍVEL DE PARTILHA - INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO. O questionamento acerca da validade de cláusula…
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº. 3.365/13, DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E EXTINÇÃO DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO - EXTRAFISCALIDADE - ADOÇÃO COMPULSÓRIA PELO ADMINISTRADOR MUNICIPA…
TJMG 0153334-97.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - REGULAR NOTIFICAÇÃO - LEGALIDADE. 1. O artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, não se aplica aos contratos coletivos de plano de sa…
TJMG 0010052-24.2013.8.13.0467
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - EMPRESA INTERMEDIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA - LIMITAÇÃO DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - PROMOÇÃO DO DIREITO FUNAMENTAL À SAÚDE - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR…
TJMG 0033585-04.2010.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO COM ANIMO DE DONO - LAPSO TEMPORAL COMPROVADO - TRANSCURSO DO PRAZO AQUISITIVO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE.
- Nos term…