TJMG 0033585-04.2010.8.13.0148

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO COM ANIMO DE DONO - LAPSO TEMPORAL COMPROVADO - TRANSCURSO DO PRAZO AQUISITIVO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 1.238 caput do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião extraordinário provado o exercício da posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animo de dono, exercida por período superior a 15 (quinze) anos. - Da inteligência do art. 493 do CPC/2015, é possível o reconhecimento da usucapião quando o prazo exigido por lei foi completado no curso do processo.