TJMG 1011541-54.2015.8.13.0000
CIVILAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº. 3.365/13, DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E EXTINÇÃO DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO - EXTRAFISCALIDADE - ADOÇÃO COMPULSÓRIA PELO ADMINISTRADOR MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE -PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
- Embora o Constituinte tenha expressamente autorizado a utilização do IPTU com fins extrafiscais, para efetivação da função social da propriedade, a adoção da…
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EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS REJEITADOS. Para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se…
TJMG 0044922-12.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ILÍCITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - SUBSISTÊNCIA - EXEGESE DO ART. 3º, III, LEI 8.009/90. - A…
TJMG 0001367-93.2010.8.13.0059
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DOS AGENTES ADMITIDOS ATRAVÉS DE PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA OU DE…