TJMG 0010942-93.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGÍTIMA NÃO PARTILHADA. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O art. 1.789 do Código Civil de 2002 estabelece que o testador que tenha herdeiros necessários, somente poderá dispor da parte disponível, ressalvada a legítima.
2. Todavia, o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC/73 - TUTELA POSSESSÓRIA - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração d…
TJMG 1304321-25.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA DE INSUMO PARA TRATAMENTO MÉDICO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCI…
TJMG 0043193-73.2010.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA ABERTURA INVENTÁRIO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO. Não havendo a abertura de inventário, a ação de busca e apreensão pod…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.
- A extinção da copropriedade é juridicamente possível e pode ser realizada…