TJMG 0122220-62.2015.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. - A extinção da copropriedade é juridicamente possível e pode ser realizada a qualquer momento, mediante a vontade de apenas um dos condôminos. - Contudo, para a pretensão de extinção de condomínio, é necessária a definição da meação, por intermédio da partilha, determinada pelo Juízo que decretou o divórcio, bem como a demonstração da titularidade dos demandantes sobre o imóvel.