TJMG 0043193-73.2010.8.13.0003

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA ABERTURA INVENTÁRIO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO. Não havendo a abertura de inventário, a ação de busca e apreensão pode ser movida contra o espólio, representado pelo cônjuge supérstite, que, preferencialmente, detém a legitimidade para administrar a herança até o compromisso de inventariante, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR FALECIDO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - HERDEIROS - NECESSIDADE. - Inexistindo abertura de inventário, devem figurar no polo passivo da ação todos os herdeiros do devedor falecido.