TJMG 0877674-61.2013.8.13.0702
CIVILEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL - EXCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - CONFIGURAÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA DETERMINÁVEL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - ACOLHIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
1 - Os embargos de declaração prestam-se ao intento de sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 18 (DEZOITO) ANOS. LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. EST…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TÉRMINO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. A ação de despejo que visa à imediata retomad…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO - ERRO MATERIAL - IRRELEVÂNCIA - ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL - UTILIDADE PÚBLICA…
TJMG 0116299-67.2016.8.13.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORDEM DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO…