TJMG 0036291-60.2014.8.13.0134
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 18 (DEZOITO) ANOS. LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
- O menor sob guarda possui direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE URBANO. CONCESSÃO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE.
A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, tanto na modalidade objeti…
TJMG 7649457-74.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETOMADA DO IMÓVEL PELO RÉU. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INS…
TJMG 7560526-66.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. OBRA EM ESTRADA. SINALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER DE CUIDADO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA.…
TJMG 2001617-03.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - DESPROVIMENTO - OPOSIÇÃO - MESMO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À HERANÇA TESTAMENTÁRIA - HERDEIRO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRE…