TJMG 0460937-15.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO - ERRO MATERIAL - IRRELEVÂNCIA - ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL - UTILIDADE PÚBLICA - PRESENÇA - LIMINAR - IMISSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE.
- O erro material existente no Decreto Estadual que declarou a utilidade pública do terreno para a construção de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0234005-97.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Há obrigação de indenizar da empresa que firma contrato de empréstimo invál…
TJMG 0811686-36.2011.8.13.0000
AÇÃO DE DESPEJO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO. 1. A irregularidade em representação é vício sanável, podendo ser corrigido por determinação do magistrado. 2. O despejo por denúncia vazi…
TJMG 0100346-86.2010.8.13.0707
EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBRANÇA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES ANTES EXERCIDAS - INDENIZAÇÃO
Ao contrato de seguro, que é de adesão, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Con…
TJMG 0759644-11.2006.8.13.0024
EMENTA: Seguro de vida em grupo - Morte natural - carência período de doze meses - cláusula limitativa - abusividade. É abusiva cláusula contratual estabelecida em contrato de seguro de vida em grupo que afasta cobertur…