TJMG 2516594-69.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TÉRMINO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. A ação de despejo que visa à imediata retomada do imóvel pelo término do contrato, prescinde de notificação prévia ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006232-23.2026.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS -ARTIGO 581, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 01. Admite-se a dec…
TJMG 4080839-96.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIV…
TJMG 5008977-93.2024.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONFIGURADA - CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRAD…
TJMG 5037813-61.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA…