TJMG 0112188-45.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARROLAMENTO. PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. HERDEIRO MENOR. PARTILHA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO AUTORIZADA (ART. 1030, III, DO CPC).
- A prova demonstra que a viúva do "de cujus" e ré nesta ação requereu o arrolamento de imóvel por ele deixado, relacionando-o para ser partilhado entre si e os herdeiros maiores frutos do primeiro casamento, além do menor…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. CONVÊNIO COM OBJETIVO DE PROMOVER DESENVOLVIMENTO DO SETOR RURAL ENTRE O MUNICÍPIO DE UBERABA E EMATER. COBRANÇA DE PERÍODO EM QUE NÃO EXISTIA CO…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A PARTICULAR - IMÓVEIS PÚBLICOS - LICITAÇÃO - NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EFETIVA COMPETIÇÃO - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIOS C…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXAME INDICADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE - NEGATIVA DA OPERADORA - INTERPRETAÇÃO MAIS F…
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EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAUDE. ABUSIVIDADE. CDC. APLICAÇÃO. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, caracterizando-se a…