TJMG 0081095-25.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXAME INDICADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE - NEGATIVA DA OPERADORA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1 - A atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 469, STJ). 2 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o rol da ANS é exemplificativo e, assim, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato implicaria na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (STJ, AgRg no AREsp 708.082/DF). 3 - Verificada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave à saúde da autora, cabível a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde seja compelida a custear os exames necessários à correta caracterização de sua enfermidade.