TJMG 0034027-39.2007.8.13.0450
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA - DIREITO DE POSSE E AÇÕES - TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE. A posse de bens imóveis, nos termos do art. 1.206 do atual e art. 495 do anterior Código Civil, pode ser objeto de sucessão e de partilha regular, no entanto, o formal que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2186717-89.2014.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Para configuração dos danos morais…
TJMG 3137115-15.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO - INÍCIO DE PROVA ESCRITA - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE D…
TJMG 0540447-43.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO. SERVIDÃO DE ÁGUA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. Restando demonstrada a servidão sobre a água existente em imóvel de…
TJMG 0009314-89.2016.8.13.0674
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDA…