TJMG 3137115-15.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO - INÍCIO DE PROVA ESCRITA - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0424350-33.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE- DECISÃO REFORMADA.
- Inexiste qualquer óbice à propositura de…
TJMG 0605909-41.2010.8.13.0145
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTERNET BANDA LARGA - SERVIÇO - COBRANÇA - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO INDEVIDO.
O insucesso do pedido administrativo de cancelamento da cobrança do serviço de internet b…
TJMG 0064429-32.2011.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO - MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR
- A simples cobrança…
TJMG 1691879-65.2009.8.13.0035
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - AJUSTE - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA.
Encargos contratuais abusivos, quando adotados pela instituição financeira, autorizam revisão,…