TJMG 2186717-89.2014.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Para configuração dos danos morais é necessária a prova de que o…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA SALÁRIO - TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. A Resolução nº 3.402/06 do BACEN estabelece que é vedada a cobran…
TJMG 0195970-66.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HEIDEIROS E SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJOS - INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSI…
TJMG 5421613-88.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - LIMINAR - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - MEDIDA EXTREMA.
- A servidão administrativa é instituída para atender intere…
TJMG 0044198-37.2015.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO - ÁREA OBJETO DA SERVIDÃO - TOTAL SUPERIOR À QUE FOI UTILIZADA NO CÁLCULO - ALTERAÇÃO DO QUANT…