TJMG 0894165-47.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. BENS DO ESPÓLIO. POSSE DE TERCEIROS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. Para se alcançar uma providência de natureza cautelar são necessários dois requisitos indispensáveis, quais sejam: a fumaça do bom direito e o perigo da demora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0686028-81.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - EMPREGADO DA COMPANHIA MINEIRA DE ELETRICIDADE (CME) - SUCESSÃO PELA CEMIG - FILIAÇÃO À FORLUZ - GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA DE 12 SALÁRI…
TJMG 0405860-84.2017.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇAO. SUBCONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DO SUBCONTRATADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- A subco…
TJMG 0198499-97.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEITOS - NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE.
- A alienação de bem do espólio no processo de inventári…
TJMG 0160290-46.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA OBJETIVA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO - CRÉDITO HABILITANTE - PRÉVI…