TJMG 0405860-84.2017.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇAO. SUBCONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DO SUBCONTRATADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A subcontratação encontra-se prevista na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), em seu art. 72. Contudo, não possui o efeito de estabelecer vínculo jurídico direto entre o ente Público e o subcontratado, a fim de responsabilizá-lo por eventual inadimplemento, principalmente se a subcontratação não era permitida no contrato originariamente firmado entre o ente Municipal e o subcontratante. - A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios ou ex-sócios.