TJMG 0256114-84.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. CRÉDITO HABILITADO. RECEBIMENTO ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA JÁ AUTORIZADA. CRÉDITO RESGUARDADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Já havendo determinação judicial de partilha, com ordem para a expedição do correspondente formal , inclusive com a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0593248-88.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO EM LOCAÇÃO. PRECARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.…
TJMG 0019827-36.2015.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ART. 51, II, DA LEI Nº 8.245/91 - PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS ININTERRUPTOS DOS CONTRATOS ESCRITOS - INOBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. De acordo com o disposto no art. 5…
TJMG 1828289-04.2005.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85 DO CPC - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. No processo de habilitação de crédito em inventário,…
TJMG 0078164-92.2015.8.13.0461
EMENTA: USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - INVENTÁRIO - VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA - ART. 611, NCPC. O art. 611, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que o Juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que…