TJMG 0593248-88.2014.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO EM LOCAÇÃO. PRECARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Inexistindo nos autos qualquer documentação apta a indicar que o imóvel locado apresentava-se em condições precárias no momento da entrega das chaves, mostra-se indevido o pagamento da multa prevista em contrato de confissão de dívida firmado entre as partes. II - Recurso de apelação conhecido e não provido.