TJMG 0078164-92.2015.8.13.0461

EMENTA: USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - INVENTÁRIO - VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA - ART. 611, NCPC. O art. 611, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que o Juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.