TJMG 0842863-76.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULATÓRIA DE PARTILHA - SUSPENSÃO DO FEITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EXCLUSÃO DA VIÚVA MEEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA.
- A decisão que será tomada na ação de investigação de paternidade ajuizada por outro suposto herdeiro, é de evidente prejudicialidade à decisão a ser tomada no presente feito (ação de petição de herança c/c anulação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004836-12.2016.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - RENÚNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - FIANÇA MANTIDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECURSO NÃO PROVIDO.
- De acordo com o art. 39 da Lei de Locação,…
TJMG 0396200-81.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADOR. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO COMPROVADO. MULTA. INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO LOCAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. HONORÁRIOS.…
TJMG 0734529-74.2017.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DÉBITO ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL DECRETADA - EXECUÇÃO - CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - PRAZO - SESSENTA DIAS - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
- Inexistindo prova contundente da…
TJMG 0342198-49.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. FILHA MENOR. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
- Em atenção…