TJMG 0343366-86.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - DIREITO REAL - PARTILHA DE BENS JULGADA POR SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - ÚNICO BEM IMÓVEL INVENTARIADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO INCIDENTAL AOS AUTOS DO INVENTÁRIO.
- O ordenamento jurídico pátrio adotou expressamente o princípio da saisine, o…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - SERVIÇO PRESTADO - COMPROVAÇÃO.
Havend…