TJMG 0352981-36.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - MINERAÇÃO - BARRAGEM - LIMINAR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - TEMPESTIVIDADE AFIRMADA EM NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL…
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EMENTA: APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA VENDEDORA DAS MERCADORIAS AO BANCO PORTADOR DA DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO REALIZAD…