TJMG 3001404-72.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à soma dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1538876-50.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA. VALOR DA MULTA - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA PELO JUIZ - AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE - MA…
TJMG 0006473-91.2016.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - ART. 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI…
TJMG 0013729-47.2011.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPORTAGEM INFORMATIVA - TEOR DE CUNHO DIFAMATÓRIO OU CALUNIOSO - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - ATO ILÍCITO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
- Par…
TJMG 0275888-62.2012.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - OPOSIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO IMINENTE.
- Não configurada a transferência da propriedade definitiva do imóvel ao Município, impossível o acolhimento de oposição do…