TJMG 0216836-21.2015.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - DÉBITO APONTADO - INEXISTÊNCIA DE LASTRO - EXCLUSÃO DA NOTA DESABONADORA - CABIMENTO - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - ANOTAÇÕES PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385/STJ.
- Nos termos do art. 373, incisos I e II, do novo CPC, o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos do…
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TJMG 0085230-20.2013.8.13.0324
AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTOS NÃO EFETIVADOS - LANÇAMENTOS A MENOR - RESCISÃO DO CONTRATO - MEDIDA EXCESSIVA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. Em…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, i…
TJMG 0543058-29.2011.8.13.0145
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO COBERTO - DEFEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, deno…