TJMG 5002542-65.2015.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. BEM PARTILHA. IMÓVEL. POSSE VAROA. USUCAPIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE ALIENAÇÃO. Art. 1322 CC. A mera tolerância de posse do imóvel objeto de partilha à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0078094-14.2014.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da pos…
TJMG 0022600-70.2011.8.13.0267
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR AO ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbu…
TJMG 6062070-17.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Uma vez comprovada a ocorrência de fraude…
TJMG 0012647-85.2010.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS BENS DA HERANÇA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO CA…