TJMG 1780490-56.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - PREJUÍZO CONFIGURADO - NULIDADE PROCESSUAL.
1. As partes deverão ser intimadas sobre o esboço de partilha apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2382167-67.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO. TITULAR. MANUTENÇÃO. CONTRATO. DEPENDENTES. Consoante o disposto no artigo 30, §3º, da Lei 9.656/98, os dependentes, em caso de morte do titular do plano de saúde, devem ser…
TJMG 1664625-14.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL. CARACTERIZAÇÃO DE…
TJMG 0149352-43.2009.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMISSÁRIOS VENDEDORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - NULIDADE. não há dúvidas ou controvérsia de que a promessa de compra e venda do imóvel objeto da demanda…
TJMG 0011445-72.2011.8.13.0428
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARA CONTRUÇÃO DE DESTILARIA. ALEGAÇÃO DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. OBRIGAÇÕES RE…