TJMG 0011445-72.2011.8.13.0428
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARA CONTRUÇÃO DE DESTILARIA. ALEGAÇÃO DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. DESCUMPRIMENTO MÚTUO. CULPA CONCORRENTE. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
- A regra do art. 476 do CC, de que o contratante, antes de adimplir sua prestação, não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007749-13.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONEXÃO - USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL URBANO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO VERIFICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDEN…
TJMG 5025537-74.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONEXÃO - USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL URBANO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO VERIFICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDEN…
TJMG 0302357-77.2015.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURADA - - SENTENÇA CASSADA.
Não existe coisa julgada, porquanto a ação de usucapião é diversa da ação de manutenção da posse, ai…
TJMG 0075035-19.2013.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA.
- Para a aquisição da propriedade por meio de usuc…