TJMG 0149352-43.2009.8.13.0175
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMISSÁRIOS VENDEDORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - NULIDADE. não há dúvidas ou controvérsia de que a promessa de compra e venda do imóvel objeto da demanda foi…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE SEGURANÇA DA ADMINISTRADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FAMÍLIA DE B…
TJMG 5020490-85.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR MULTA CONTRATUAL - ALTERAÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413, DO CC/2002.
- A multa contratual estabelecida para o caso de resilição do…
TJMG 0021969-65.2014.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Ju…
TJMG 0021248-91.2014.8.13.0778
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA. Não comprovando a parte autora que houve descum…