TJMG 1664625-14.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. É nula a sentença por vício citra petita, quando inexiste apreciação sobre pleito formulado pela parte. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de…
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