TJMG 0094142-78.2015.8.13.0439
CIVILEMENTA: BEM DE HERANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A INVENTARIANTE - PROVEITO EXCLUSIVO - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA EM TRÂMITE - RESERVA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - DETERMINAÇÃO ACERTADA - SENTENÇA MANTIDA.
- Todos os herdeiros fazem jus à percepção dos frutos dos bens do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2401421-26.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CDC - APLICAÇÃO RESTRITA - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL - CANCELAMENTO IRREGULAR DO PLANO DE…
TJMG 0781595-50.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAUDE COLETIVO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - REQUISITOS PRESENTES…
TJMG 0880231-51.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- A Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Súmula Normati…
TJMG 0003464-57.2013.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À PENHORA - LOCAÇÃO. FIADOR - PENHORA BEM FAMÍLIA - ART. 3º, VII da Lei 8.009/90. VALIDADE. O inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, excetua a regra da impenhorabilidade do bem de famí…