TJMG 0003464-57.2013.8.13.0319

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À PENHORA - LOCAÇÃO. FIADOR - PENHORA BEM FAMÍLIA - ART. 3º, VII da Lei 8.009/90. VALIDADE. O inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, excetua a regra da impenhorabilidade do bem de família ao permitir a constrição do bem dos fiadores em contrato de locação. A propósito, a Súmula 549, do STJ, prescreve ser válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.