TJMG 0828181-75.2008.8.13.0481
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 CPC. . ACORDO HOMOLOGADO PARTILHA BENS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. COAÇÃO PSICOLÓGICA. SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0060263-68.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI Nº 7.713/88 - NEOPLASIA MALIGNA - PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - INEXIGIBILIDADE - TUTELA DE URGÊN…
TJMG 0528827-67.2009.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SOMA DOS RENDIMENTOS PAGOS PELO ESTADO. IMPOSSIBIL…
TJMG 0066756-38.2016.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDISPONIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR.
- O crédito tributário regularmente constituído por meio de ati…
TJMG 0503187-63.2016.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu,…