TJMG 0528827-67.2009.8.13.0015
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SOMA DOS RENDIMENTOS PAGOS PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Nos termos do art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92, é…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO, JUNTO AO ÓRGÃO…
TJMG 0732311-44.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OBJETO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS - PAGAMENTO TARDIO DE VERBAS SALARIAIS - MATÉRIA DE N…
TJMG 0085727-31.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRECIAÇÃO DIFERIDA - ANÁLISE APÓS A CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA DO JUÍZO - RECURSO BASEADO EM SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - RAZÕES D…