TJMG 0066756-38.2016.8.13.0407
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDISPONIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR.
- O crédito tributário regularmente constituído por meio de atividade administrativa fiscal vinculada e obrigatória reveste-se de indisponibilidade.
- Enquanto a Lei…
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