TJMG 1192713-51.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - INVENTÁRIO - FORMAL DE PARTILHA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÃO DE BENS À RECEITA ESTADUAL E FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ITCD RECOLHIDO - FISCALIZAÇÃO QUE COMPETE AO OFICIAL REGISTRADOR - RECUSA JUSTIFICADA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA A SER DELIBERADA EM AÇÃO PRÓPRIA - RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - PRESCINDIBILIDADE. 1. A existência de divergência entre os percentuais dos bens distribuídos na partilha aos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A contagem do prazo prescricional de um ano par…
TJMG 0063685-63.2011.8.13.0452
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSO LICITATÓRIO - CAPACIDADE TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e…
TJMG 0114510-62.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONTRATO: FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - PROCESSO PUNITIVO: PENALIDADE - IRREGULARIDADES - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem elementos nos autos que confirmem o re…
TJMG 0020040-71.2015.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA.
1. Para a procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião é necessária a prova de que o autor detém a posse do imóvel pe…