TJMG 0020040-71.2015.8.13.0476

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA. 1. Para a procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião é necessária a prova de que o autor detém a posse do imóvel pelo tempo previsto na legislação, de forma ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono. 2. Constatada a presença dos requisitos estabelecidos em lei, é de ser mantida a sentença que reconheceu o direito da parte autora à aquisição do domínio pela usucapião.