TJMG 0114510-62.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONTRATO: FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - PROCESSO PUNITIVO: PENALIDADE - IRREGULARIDADES - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem elementos nos autos que confirmem o regular cumprimento de contrato administrativo entabulado para o fornecimento de alimentos nas escolas municipais, nem a irregularidade do processo administrativo para apuração dos vícios e aplicação de punição, indefere-se a concessão liminar para suspender seus efeitos, embora a questão deva dirimir-se no curso do devido processo legal.