TJMG 0007491-20.2016.8.13.0112
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A contagem do prazo prescricional de um ano para a cobrança de indenização pactuada em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0052432-57.2011.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Se ao tempo do ajuizamento…
TJMG 6437114-18.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA HOMOLOGADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO - OBJETO DO INVENTÁRIO APENAS 50% (CI…
TJMG 0957110-41.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS.
O inventário é um processo com contornos próprios, não havendo como nele serem discutidas questões de alta indaga…
TJMG 0755149-49.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÍVIDA ALIMENTAR RECENTE - APURAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO FGTS DO ALIMENTANTE PARA EVENTUAL CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RELATIVIZAÇÃO…