TJMG 1267614-87.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA DE CARTÓRIO - VENDA DE BEM IMÓVEL - IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - FALECIMENTO DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - COMUNICAÇÃO DO BEM - SÚMULA 377 DO STF. O entendimento jurisprudencial exarado pelo colendo Supremo Tribunal…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002448-26.2017.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. 1. Nos termos d…
TJMG 0546426-49.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - TARIFA CADASTRO - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº…
TJMG 0113186-51.2008.8.13.0335
AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA
- Na forma do art. 523, §1º, do CPC/73, "não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resp…
TJMG 1015002-64.2012.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO - ATO CULPOSO - LEGITIMIDADE DO BANCO - PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- No endosso-translativo, deixa o banco de ser mero ma…