TJMG 0113186-51.2008.8.13.0335
CIVILAGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA
- Na forma do art. 523, §1º, do CPC/73, "não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal".
- Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos na peça de resistência ou de ingresso, sendo suficiente a explicitação dos motivos que norteiam o convencimento. O importante é a apreciação da questão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4018873-52.2007.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DUPLICATAS QUITADAS. PROTESTO INDEVIDO.…
TJMG 0068916-34.2010.8.13.0702
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - COBRANÇA INDEVIDA - CANCELAMENTO DEVIDO - APONTAMENTO LEGÍTIMO ANTERIOR - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.
- Enseja o cancelamento da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimple…
TJMG 0123475-16.2000.8.13.0079
CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. Se a prova técnica flagra a cobrança indevida de taxas e encargos ante lançamentos sem lastro, configura-se a repetição dobrada d…
TJMG 0199706-78.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 380, STJ. - Seguindo a orie…